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LISTA DE PASSAGEIROS


Art. 8º da portaria 172/2009 do DER/PR diz:

A lista de passageiros, será emitida pelo próprio sistema de emissão juntamente com a licença, poderá ser retificada antes do início da viagem, ou complementada através de formulário específico, e deverá conter:

a) Número da Licença, do Contrato de prestação de serviço e nota fiscal à que se refere;
b) Nome, tipo e número do documento, de todos os passageiros transportados, especificando a faixa de idade conforme abaixo:

- criança de colo (de 0 a 5 anos , 11 meses e 29 dias),
- criança (de 6 a 12 anos, 11 meses e 29 dias),
- adolescente (de 13 a 17 anos, 11 meses e 29 dias) e
- adultos (acima de 18 anos);



§ 1º: cabe ao transportador conhecer e fazer cumprir as leis específicas, quanto ao transporte de crianças e adolescente.

§ 2º: o sistema emitirá um formulário específico com a finalidade de complementar a lista de passageiros previamente emitida, que conterá as informações relativas ao número da licença, do contrato de prestação de serviço e nota fiscal à que se refere, e terá espaços para preenchimento das informações relativas aos passageiros que não constam da lista previamente emitida: nome, tipo e número do documento e especificação da faixa de idade conforme item b deste artigo.

O controle dos passageiros no embarque será feito através da comparação do documento com a lista de passageiros, que acompanha a licença da viagem.

O passageiro deverá apresentar-se para embarque com o documento de identidade (Cartão ou Cédula de Identidade, Carteira de Trabalho, Titulo de Eleitor, Boletim de Ocorrência, se for o caso) e ter o seu nome na lista de passageiros, sob pena de ser impedido de embarcar.

Além da finalidade estatística, essa medida é uma determinação do orgão gerenciador e visa, principalmente, elevar o grau de segurança no transporte dos passageiros.

Para o embarque de adolescentes (pessoas entre doze e dezoito anos de idade), devem ser cumpridas as mesmas regras dos adultos, pois a Lei n.º 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente) apenas estabelece regras específicas para as crianças (pessoas até doze anos de idade incompletos).

A identificação dos passageiros em linhas interestaduais e internacionais é uma exigência estabelecida no Título IX da Resolução ANTT n.º 18/2002. A Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) está disponível no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm.





DOCUMENTOS DO MENOR


Toda criança deverá apresentar documento de identificação, Cédula de Identidade se possuir ou então, Certidão de Nascimento, com numeração devidamente informada na lista de passageiros.

Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.

A autorização não será exigida quando:

1) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

2) a criança estiver acompanhada:

a) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
b) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

A comprovação de parentesco deverá ser feita mediante apresentação da certidão de nascimento original (ou de cópia autenticada). A cópia não autenticada somente terá validade se apresentada juntamente com o documento original (art. 5º do Decreto nº 83.936/1979).

As regras para embarque de crianças podem ser consultadas no artigo 83 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), disponível no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm. O Decreto nº 83.936/1979 pode ser consultado no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D83936.htm.

Para informações adicionais sobre autorização de viagem para menores, sugerimos a V.S.ª consultar a Vara de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de seu estado.





CRIANÇAS DE COLO


O passageiro tem direito a transportar, criança de até seis anos incompletos , por responsável, desde que não ocupe poltrona, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores [ Item XVII do Art. 6º da Resolução nº 1.383, de 29/03/06, alterada pela Resolução nº 1.922, de 28/03/2007, da ANTT]


Art. 9º da portaria 172/2009 do DER/PR diz:

Nos serviços de fretamento eventual será admitido o transporte de crianças no colo, desde que com idade até 6 (seis) anos incompletos e respeitados os limites :

- de 1 (uma) criança de colo por assento e
- o número máximo de crianças de colo, por viagem, não poderá ultrapassar 30% da capacidade total do veículo.





PARADAS


As empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros não podem realizar viagens longas sem paradas (o chamado "non stop").

Os pontos de parada são locais de parada obrigatória, ao longo do itinerário, previamente autorizadas, de forma a assegurar, no curso da viagem e no tempo devido, alimentação, conforto e descanso aos passageiros e funcionários da empresa a bordo dos ônibus.

Os pontos de parada deverão estar dispostos ao longo do itinerário, distantes entre si a intervalos de, no máximo, quatro horas para os serviços com ônibus dotado de sanitário, e de duas horas para os ônibus sem sanitário. é admitida uma tolerância de trinta minutos, quando necessário, até atingir o próximo ponto de parada.

Essas informações estão nos artigos 62 e 63 do Decreto n.º 2.521/98.





PASSAGEIROS EM PÉ


No transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, um dos direitos do usuário é ter garantida sua poltrona no ônibus, nas condições especificadas no bilhete de passagem. Portanto, não é permitido o transporte de passageiros em pé, salvo nas linhas de características semi-urbanas (até 75 km) e nos casos de prestação de socorro.

A empresa que presta serviço sob regime de fretamento (turístico, eventual ou contínuo) também não poderá transportar passageiros em pé, salvo no caso de prestação de socorro, em decorrência de acidente ou avaria no veículo.

Também não é permitido o transporte de passageiro na cabine, junto ao motorista.

Essas informações podem ser consultadas nos artigos 29 e 41 do Decreto n.º 2.521/98 e no art. 32 da Resolução ANTT nº 1.166/2005.





BEBIDAS


Apesar de não haver nenhuma legislação que proíba o consumo ou o transporte de bebidas alcoólicas no interior do veículo, o usuário terá recusado o embarque ou determinado seu desembarque, quando estiver em estado de embriaguez; comprometer a segurança, o conforto ou a tranqüilidade dos demais passageiros ou demonstrar incontinência no comportamento.

Essas informações podem ser consultadas no art. 30 do Decreto nº 2.521/98 e no art. 7º da Resolução ANTT nº 1383/2006.



Acrescentamos também que, quando o usuário embarca no ônibus, está aderindo ao contrato da empresa, e fica sujeito às normas internas que podem abranger a proibição do porte ou do consumo de bebida alcoólica no interior do veículo.




SEGURO


Além do seguro DPVAT, obrigatório para todos os veículos brasileiros, os ônibus das empresas de transporte interestadual e internacional de passageiros devem ser cobertos, dentro do território nacional, por um Seguro de Responsabilidade Civil. Na Resolução ANTT nº 1383/2006, que trata dos direitos e deveres das empresas e dos usuários, há a menção explícita ao direito do passageiro em “estar garantido pelo Seguro de Responsabilidade Civil contratado pela transportadora, previsto no Título III da Resolução ANTT nº 19, de 23 de maio de 2002, que prevê a cobertura para garantir a liquidação de danos causados aos passageiros e seus dependentes, em virtude de acidente quando da realização da viagem em ônibus, discriminados nas respectivas apólices, que operam os serviços, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT)”.

 

O Seguro de Responsabilidade Civil, previsto nos artigos 20, inciso XV, e 29, inciso XX, do Decreto nº 2521/1998 e no Título III da Resolução ANTT nº 19/2002, tem por fim cobrir danos causados aos passageiros e seus dependentes, em virtude de acidente quando da realização da viagem em veículos que operam o transporte interestadual de passageiros.

 

Os valores de cobertura deste seguro são atualizados anualmente, na mesma data e pelo mesmo percentual de reajuste que venha a ser aplicado aos coeficientes tarifários estabelecidos para o serviço regular de transporte interestadual e internacional de passageiros. A garantia prevista por este seguro vigora durante a realização da viagem, iniciando-se no embarque do passageiro no ônibus, permanecendo durante todo o seu deslocamento pelas vias urbanas e rodovias, inclusive nas paradas, e se encerrando imediatamente após o desembarque. A cobertura global mínima a ser contratada para este seguro, pós-reajuste de 2012, é de R$ 2.742.581,14 (dois milhões, setecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e quatorze centavos).

 

O Seguro de Responsabilidade Civil obrigatório possui cobertura válida dentro do território nacional.